Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 61, de 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre regulamentação da Lei Paulo Gustavo Lei Complementar n.°195, de 8 de julho de 2022 pelo município de São José do Divino-PI; previstas nos artigos 6° e 8° da lei e o decreto federal no 11.525 de maio de 2023, destinados ao setor cultural e dá outras providências"
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 61
- Publicação
- 10 de outubro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada