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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 303, de 17 de agosto de 2023

Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Data
17 de agosto de 2023
Número
303
Publicação
18 de agosto de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada