Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 303, de 17 de agosto de 2023
Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 303
- Publicação
- 18 de agosto de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada