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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 298, de 13 de junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2023
Número
298
Publicação
14 de junho de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada