Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 298, de 13 de junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2023
- Número
- 298
- Publicação
- 14 de junho de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada