Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2010
Autoria: Ministério Público da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 25 de maio de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 28 de maio de 2012MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 121, de 06 de dezembro de 2013MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.198, de 06 de dezembro de 2013REGULAMENTA O ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, DISPÕE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7281, com eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010. (DJe 19/02/2024) 2) Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6604, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos arts. 115 da Lei Complementar nº 96 e 137 da Lei Complementar nº 97, confirmada portanto a constitucionalidade desses dispositivos. (DJe 30/03/2026). Além disso, foi fixada tese de Repercussão Geral ao Tema 966, conforme acórdão disponível em https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6057698
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 10 de abril de 2014MODIFICA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 125, de 12 de janeiro de 2015ACRESCENTA, MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS À/DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 12 de janeiro de 2015INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MP- PROCON, ESTABELECE NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.440, de 26 de fevereiro de 2015FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 30 de março de 2015ACRESCENTA,MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS Á/DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA), BEM COMO Á/DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 132, de 07 de agosto de 2015ALTERA A REDAÇÃO DO § 2 DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 25 de maio de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2017MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA SEÇÃO QUE ESPECIFICA, COM NOVOS DISPOSITIVOS E REDAÇÕES.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 145, de 28 de dezembro de 2017ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 02 de janeiro de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 97/2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 151, de 27 de agosto de 2018MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 155, de 12 de julho de 2019MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 156, de 25 de novembro de 2019MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA,
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 162, de 27 de outubro de 2020MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 167, de 20 de maio de 2021ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 170, de 17 de fevereiro de 2022MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 180, de 14 de dezembro de 2022MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.558, de 31 de janeiro de 2023FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 21 de setembro de 2023ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.281, de 19 de fevereiro de 2024O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7281, com eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010. (DJe 19/02/2024)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 27 de agosto de 2024ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 214, de 10 de setembro de 2025Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 223, de 01 de junho de 2026Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar do Estado da Paraíba n° 97/2010.