Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.281, de 19 de fevereiro de 2024
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7281, com eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010. (DJe 19/02/2024)
- Data
- 19 de fevereiro de 2024
- Número
- 7281
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2024 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.