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Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.281, de 19 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7281, com eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010. (DJe 19/02/2024)

Data
19 de fevereiro de 2024
Número
7281
Publicação
19 de fevereiro de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.