Assembleia Legislativa da Paraíba
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2015
Autoria: Ministério Público da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.198, de 06 de dezembro de 2013REGULAMENTA O ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, DISPÕE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.