Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MP- PROCON, ESTABELECE NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2014
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 30 de março de 2015ACRESCENTA,MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS Á/DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA), BEM COMO Á/DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 153, de 21 de março de 2019MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.