Assembleia Legislativa da Paraíba
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 97/2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2017
Autoria: Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.