Legislação municipal · Eldorado do Carajás (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Suprime Dispositivos Constantes da Lei Municipal nº 036/93, de 30 de Dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário, no que pertine a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.
Autoriza o Poder Executivo a Declarar de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, uma Área de Terras, Situada no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás – PA, com a Finalidade de Doação de Lotes Residenciais a serem Demarcados na Área às Pessoas Carentes deste Município.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Locação de um Imóvel Comercial, Destinado a Agência do Banco do Estado do Pará.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Administração dos Bens Patrimoniais e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Utilização de Terras do Património do Município de Eldorado do Carajás e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providencias.
Institui o Estado do Magistério do Município de Eldorado do Carajás.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, criado através da Resolução nº 001, de 31 de maio de 1994, sendo revisado, atualizado e reordenado em setembro de 2022, conforme Resolução nº 011, de 2022, aprovada em 26 de setembro de 2022, promulgada em 29 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (Pará, 10 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XIII | Nº 3097).
Altera o Artigo 2º da Lei nº 010/93, que Estabelece Normas para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Impedir a Saída de Madeiras em Toras, do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a Alienação, por Doação, de um Terreno do Património Público Municipal e dá outras providencias.
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores do Municipio de Eldorado do Carajás e dá outras providências.
Cria a Unidade Fiscal e dá outras providências.
Reformula o Código Tributário do Município de Eldorado do Carajás.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 1994.
Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, revisada e atualizada no ano de 2022, conforme Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 02 de 08 de setembro de 2022.
Cria a Unidade Municipal de Cadastro (UMC) e dá outras providências.
Dispõe sobre as Construções no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h42 · Norma mais recente da lista: 03/08/1994