Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 47, de 25 de julho de 1994
Autoriza o Poder Executivo a Declarar de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, uma Área de Terras, Situada no Perímetro Urbano da Cidade de Eldorado do Carajás – PA, com a Finalidade de Doação de Lotes Residenciais a serem Demarcados na Área às Pessoas Carentes deste Município.
- Data
- 25 de julho de 1994
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada