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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 40, de 04 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a Alienação, por Doação, de um Terreno do Património Público Municipal e dá outras providencias.

Data
4 de janeiro de 1994
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada