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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 45, de 25 de julho de 1994

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providencias.

Data
25 de julho de 1994
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada