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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 41, de 10 de janeiro de 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Impedir a Saída de Madeiras em Toras, do Município e dá outras providências.

Data
10 de janeiro de 1994
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada