Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 41, de 10 de janeiro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Impedir a Saída de Madeiras em Toras, do Município e dá outras providências.
- Data
- 10 de janeiro de 1994
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada