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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 50, de 15 de julho de 1994

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providencias.

Data
15 de julho de 1994
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada