Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 28, de 22 de agosto de 1993
Dispõe sobre as Construções no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 1993
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada