Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 48, de 07 de maio de 1994
Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
- Data
- 7 de maio de 1994
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada