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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 48, de 07 de maio de 1994

Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Data
7 de maio de 1994
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada