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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 51, de 03 de agosto de 1994

Suprime Dispositivos Constantes da Lei Municipal nº 036/93, de 30 de Dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário, no que pertine a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.

Data
3 de agosto de 1994
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada