Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 51, de 03 de agosto de 1994
Suprime Dispositivos Constantes da Lei Municipal nº 036/93, de 30 de Dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário, no que pertine a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.
- Data
- 3 de agosto de 1994
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada