Legislação municipal · Nova Santa Helena (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA-MT, APLICANDO-SE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 4,26 %”.
- CONCEDER 20 (vinte) dias de férias remunerada á servidora RENATA ALMEIDA, matrícula nº 89, lotada no cargo efetivo de Zeladora, referente ao período aquisitivo de 01/06/2024 á 01/06/2025.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEGI de Itaúba-MT, associação privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.390.755/0001-36, com sede na Av. Treze de Maio, s/n, Centro, Itaúba-MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto à Polícia Militar estabelecida no Município de Nova Santa Helena-MT, nos termos do Artigo 50, XV, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos do inciso III do art. 37 c/c inciso XV, do art. 39, ambos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, associação civil privada, beneficente, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 41.041.701/0001-56, com sede na Av. José Emílio S/N, Centro, em Nova Santa Helena – MT. Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com
Fica decretado pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, a mudança da data da sessão ordinária do dia 23 de fevereiro, para 20 de fevereiro de 2026.
Art. 1º: Fica Alterado o anexo I, da Lei Municipal n. 1.187/2025, de 06 de maio de 2025:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado a atender despesas com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, no âmbito do Programa 0045 - Gestão da Dívida Pública Contratual, Ação 9998 - Amortização da Dívida Contratual, referentes a contrato de operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 1.215/2025. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender despesas com a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atendimento da demanda energética do Município. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será classificado
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender o exercício 2026, mediante contratação em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria Municipal de Transporte, Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Obras e Serviços Públicos.
Artigo 1º - Fica estabelecido o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, a se realizarem na Sessão Legislativa de 2026.
SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO CONTRATOS CELEBRADOS E VIGENTES NO EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo para o exercício de 2026 aplicável no âmbito desta Câmara Municipal de Nova Santa Helena-MT.
CONCEDER 30 (trinta) dias de férias remunerada a servidora PATRICIA BARBOSA, matricula nº 92, lotado no cargo comissionado de advogada, referente ao período aquisitivo de 15/10/2024 á 14/10/2025.
CONCEDER 20 (vinte) dias de férias remunerada ao servidor MICHAEL NASCIMENTO SANTOS, matricula nº 88, lotado no cargo efetivo de Secretario Legislativo, referente ao período aquisitivo de 02/06/2024 á 02/06/2025.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo Socioeducativo e Esportivo, denominado “Caminhos do Futuro”, no âmbito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, com foco na promoção da inclusão social, educação e bem-estar de crianças e adolescentes.
Fica decretado na Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, o RECESSO PARLAMENTAR, no período de 23 de dezembro a 01 de fevereiro, conforme consta no artigo 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Santa Helena, suas autarquias e fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio intermunicipal com o Município de Itaúba/MT, para implantação, custeio e operação do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco (Abrigo Temporário – Casa Lar), instituído pela Lei Municipal Nº 1.717, de 24 de outubro de 2025, de Itaúba/MT, definindo, no mínimo: I – rateio das despesas de aluguel, manutenção,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Parágrafo único.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h14 · Norma mais recente da lista: 23/02/2026