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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.213, de 09 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
1213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada