Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.214, de 09 de dezembro de 2025

Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Parágrafo único.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
1214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada