Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.214, de 09 de dezembro de 2025
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Parágrafo único.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 1214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada