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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.218, de 20 de janeiro de 2026

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender despesas com a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atendimento da demanda energética do Município. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será classificado

Data
20 de janeiro de 2026
Número
1218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada