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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Decreto Legislativo nº 13, de 22 de dezembro de 2025

Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo para o exercício de 2026 aplicável no âmbito desta Câmara Municipal de Nova Santa Helena-MT.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada