Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Decreto Legislativo nº 13, de 22 de dezembro de 2025
Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo para o exercício de 2026 aplicável no âmbito desta Câmara Municipal de Nova Santa Helena-MT.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada