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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.212, de 09 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio intermunicipal com o Município de Itaúba/MT, para implantação, custeio e operação do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco (Abrigo Temporário – Casa Lar), instituído pela Lei Municipal Nº 1.717, de 24 de outubro de 2025, de Itaúba/MT, definindo, no mínimo: I – rateio das despesas de aluguel, manutenção,

Data
9 de dezembro de 2025
Número
1212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada