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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.216, de 15 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo Socioeducativo e Esportivo, denominado “Caminhos do Futuro”, no âmbito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, com foco na promoção da inclusão social, educação e bem-estar de crianças e adolescentes.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
1216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada