Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.221, de 03 de fevereiro de 2026
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos do inciso III do art. 37 c/c inciso XV, do art. 39, ambos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, associação civil privada, beneficente, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 41.041.701/0001-56, com sede na Av. José Emílio S/N, Centro, em Nova Santa Helena – MT. Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 1221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada