Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.211, de 09 de dezembro de 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Santa Helena, suas autarquias e fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 1211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada