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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.211, de 09 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Santa Helena, suas autarquias e fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno

Data
9 de dezembro de 2025
Número
1211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada