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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.219, de 20 de janeiro de 2026

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado a atender despesas com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, no âmbito do Programa 0045 - Gestão da Dívida Pública Contratual, Ação 9998 - Amortização da Dívida Contratual, referentes a contrato de operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 1.215/2025. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º

Data
20 de janeiro de 2026
Número
1219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada