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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.222, de 03 de fevereiro de 2026

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEGI de Itaúba-MT, associação privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.390.755/0001-36, com sede na Av. Treze de Maio, s/n, Centro, Itaúba-MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto à Polícia Militar estabelecida no Município de Nova Santa Helena-MT, nos termos do Artigo 50, XV, da Lei Orgânica Municipal.

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
1222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada