Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.222, de 03 de fevereiro de 2026
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEGI de Itaúba-MT, associação privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.390.755/0001-36, com sede na Av. Treze de Maio, s/n, Centro, Itaúba-MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto à Polícia Militar estabelecida no Município de Nova Santa Helena-MT, nos termos do Artigo 50, XV, da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 1222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada