Legislação municipal · Nova Mutum (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Câmara Municipal · Edição 2045
Prefeitura Municipal · Edição 2041
Prefeitura Municipal · Edição 2041
Prefeitura Municipal · Edição 2035
Prefeitura Municipal · Edição 2031
Prefeitura Municipal · Edição 2031
Prefeitura Municipal · Edição 2031
Prefeitura Municipal · Edição 2031
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Prefeitura Municipal · Edição 2015
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Prefeitura Municipal · Edição 2009
Prefeitura Municipal · Edição 2009
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Prefeitura Municipal · Edição 1996
Prefeitura Municipal · Edição 1992
Prefeitura Municipal · Edição 1992
Prefeitura Municipal · Edição 1992
Prefeitura Municipal · Edição 1992
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Prefeitura Municipal · Edição 1988
Prefeitura Municipal · Edição 1986
Prefeitura Municipal · Edição 1982
Prefeitura Municipal · Edição 1982
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Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 23h22 · Publicação mais recente da lista: 27/08/2014