Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 7 DE JULHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 7 DE JULHO DE 2014.
“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho 2011, onde aumenta vagas para os cargos que menciona e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho 2011, que dispõe sobre o salário base dos Cargos dos Servidores Públicos Municipal de Nova Mutum, aumentando vagas, passando a vigorar a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA III – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Requisito de Acesso
COD. SALÁRIO
Lotacionograma
Cargo /Função
Carga Horária Semanal
Vencimento
PORTARIA DE NOMEAÇÃO
CC 12
6
Ajudante de Cuidador
Ded. Exclusiva
R$ 1.271,88
CC 09
3
Assessor de Comunicação
40 h
R$ 2.387,23
CC 02
2
Assessor Jurídico
40 h
R$ 6.238,25
CC 06
1
Assessor Jurídico
20 h
R$ 3.896,02
CC 04
17
Assessor Técnico
40 h
R$ 4.840,43
CC 05
1
Assessor de Gabinete
40 h
R$ 4.117,71
CC 05
2
Assessor de Imprensa
40 h
R$ 4.117,71
CC 01
1
Chefe de Gabinete
Ded. Exclusiva
R$ 7.843,26
CC 10
6
Conselheiro Tutelar (**)
40 h
R$ 2.003,22
CC 08
40
Coordenador de Departamento
40 h
R$ 3.145,04
CC 07
20
Coordenador de Secretaria
40 h
R$ 3.663,85
CC 10
16
Encarregado de Departamento
40 h
R$ 2.003,22
CC11
10
Cuidador
Ded. Exclusiva
R$ 2.119,80
CC 03
1
Ouvidor
40 h
R$ 5.289,29
CC 01
1
Procurador Geral*
Ded. Exclusiva
R$ 7.843,26
CC 01
9
Secretários Municipais*
Ded. Exclusiva
R$ 7.843,26
CC 05
2
Sub Secretários Municipais
Ded. Exclusiva
R$ 4.480,43
CC 02
1
Supervisor de Controle Interno*
40 h
R$ 6.238,25
(*) A remuneração para os Secretários Municipais, Procurador Geral e Chefe de Gabinete, a partir da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, passou a se chamar de subsídio, devendo ser determinado pela Câmara Municipal de Vereadores.
(**) Os membros do Conselho Tutelar são nomeados após processo eleitoral, e suas atribuições são estabelecidas em lei especifica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de julho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal