Prefeitura Municipal · 16 de julho de 2014
LEI Nº 1.784, DE 14 DE JULHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.784, DE 14 DE JULHO DE 2014.
“Cria Verba de Natureza Indenizatória aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município de Nova Mutum e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município de Nova Mutum no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município de Nova Mutum em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento da ajuda de transporte decorrente dos deslocamentos necessários à efetivação das visitas domiciliares exigidas pela Política Nacional de Atenção Básica formulada pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Os valores pagos a título de indenização para os médicos do PSF serão de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para os médicos do Pronto atendimento será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Art. 4º. Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias;
b) Licença Maternidade;
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;
Art. 5º. A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.
Art. 6º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 128.850,73(cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e setenta e três centavos) às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
06 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0118 Gerir com Qualidade a Atenção
2.049 Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família)
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 90.000,00
06 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0119 Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
2.057 Manutenção do Pronto Atendimento
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 38.850,73
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 128.850,73
Art. 9º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2013 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, já aprovado pela Lei Municipal nº 1.758/2014.
Art. 10. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal