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Congresso

Prefeitura Municipal · 12 de junho de 2014

LEI Nº 1.775, DE 09 DE JUNHO DE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1.775, DE 09 DE JUNHO DE 2014.

“Revoga a Lei Municipal n° 295, de 08 de agosto de 1995, e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 295, de 08 de agosto de 1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel urbano para o INDEA e dá outras providências, visto que o INDEA não realizou a obra no prazo descrito na referida Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2014.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1992, em 12 de junho de 2014. Código identificador 175D1114: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.