Prefeitura Municipal · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera os artigos 219, 221 e 222 da Lei Complementar n° 087 de 13 de agosto de 2012, e dá outras providências.”
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 219 da Lei nº 087 de 13 de agosto de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 219. O Município deverá organizar-se junto ao Departamento Responsável a fim de receber os documentos, fazer sua análise.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 221 da Lei nº 087 de 13 de agosto de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação
“Art. 221. Os pedidos de regularização deverão ser encaminhados ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 222 da Lei nº 087 de 13 de agosto de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação
“Art. 222. Os processos deverão ser analisados pelo Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que emitirá laudo de avaliação do projeto assinado por pelo menos dois técnicos da área, autorizando e homologando a regularização.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2014.
LEANDRO FELIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício