Prefeitura Municipal · 29 de maio de 2014
LEI Nº 1.770, DE 26 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.770, DE 26 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre proibição do consumo em locais públicos e venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o consumo em locais públicos, do cachimbo conhecido como narguile, bem como a venda aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer, parques, jardins e espaços esportivos, bares, lanchonetes, restaurantes, bem como qualquer outro local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
Parágrafo 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maior idade do comprador.
Parágrafo 3º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que se trata essa Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do narguile em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos implica sucessivamente:
I - Multa de 1.000 UPFM (mil Unidade Padrão Fiscal Municipal);
II - Cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 06 meses;
III - Fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em ocal público fazendo o consumo uso do narguile, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo Único. Caberá punição por negligência na forma da Lei aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 4º. O Poder Executivo designará através de seus órgãos competentes a forma de fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal