Prefeitura Municipal · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 1.787, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.787, DE 04 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 003/2014 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 43.900,00 (Quarenta e três mil, novecentos reais), dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o Termo de Convênio nº 003/2014 firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.822.232./0001-98, com sede na Rua das Primaveras, nº 718N, Centro, Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 43.900,00 (Quarenta e três mil, novecentos reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento de funcionários.
Art. 2º. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta de dotação prevista no Orçamento de 2014, na seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12. Educação
05.001.12.367. Educação Especial
05.001.12.367.0112. Programas Especiais
05.001.12.367.0112.2029. Manut. e Encargos com Educação Especial
3350.43.00.00.00 (Red.147) Contribuições R$ 43.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 43.900,00
Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2014:
DOTAÇÃO A REDUZIR
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.003. Departamento de Cultura
05.003.13. Cultura
05.003.13.392. Difusão Cultural
05.003.13.392.0116. Desenvolvimento e Promoção Cultural
05.003.13.392.0116.2039. Convênios com as Associações Culturais
3350.41.00.00.00 (Red. 164) Contribuições R$ 43.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 43.900,00
Art. 4º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento Administrativo, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal