Prefeitura Municipal · 18 de junho de 2014
LEI Nº 1.780, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.780, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a reestruturação do sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º. A estrutura organizacional do Município de Nova Mutum, através do Sistema de Controle Interno fica estabelecida na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 74, da Constituição da República, art. 7º da Lei Complementar nº 269/2007 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa o controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 3º. Considera-se para efeito desta Lei:
I - (SCI) Sistema de Controle Interno: o conjunto de pessoas e unidades administrativas que integram os processos, rotinas que compõe o sistema administrativo e operacional, articuladas a partir de uma Unidade Central de Controle Interno – UCCI, e são orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, através de normatização específica para o Município;
II - (UCCI) Unidade Central de Controle Interno: órgão central responsável pela coordenação das atividades de controle a ser exercida por todo o sistema de controle interno no processo de geração de informações, e que normatiza, treina, orienta, verifica e fiscalizam as unidades administrativas e pessoas, rotinas e fluxos de trabalho.
Parágrafo único. As responsabilidades no Sistema de Controle Interno ficam assim definidas:
I - A responsabilidade pelo estabelecimento das condições de um ambiente de controle, com legislação atualizada, estrutura física adequada e alocação de recursos para treinamentos e desenvolvimento das pessoas, onde se previnam erros, fraudes e desperdícios, é do Prefeito (a);
II - A responsabilidade pela operacionalização dos controles internos e a fiscalização dos atos praticados por outras unidades administrativas que façam parte do processo administrativo é de cada unidade administrativa e, consequentemente, de sua chefia imediata;
III - A responsabilidade pela visão sistêmica da gestão, organização e documentação dos fluxos de relacionamentos entre as unidades administrativas, procedimentos e documentos de cada unidade é da UCCI.
Art. 4º. Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta e indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município de direito público ou privado e os consórcios públicos que o Município fizer parte.
Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalização pelo sistema de controle interno do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA UCCI
Art. 5º. A Unidade Central de Controle Interno será composta por servidores investidos em cargos providos através de concurso público, com formação de nível superior, preferencialmente nas áreas do Direito, Contabilidade ou Administração e Economia, observando-se os requisitos do cargo de Controlador Interno previsto em Lei Municipal que estabelece as atribuições específicas para cada cargo. Poderá ser designado também, um Supervisor de Controle Interno, desde que observados os requisitos específicos do cargo, conforme Lei Municipal.
Parágrafo 1º. Não poderão ser designados os servidores:
I - Que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional, exceto os cargos previstos no inciso XVII, do art. 37, da Constituição Federal;
II - Que possuam qualquer outra circunstância que possa afetar a autonomia profissional, a segurança dos controles ou a segregação de funções.
Parágrafo 2º. É vedada a participação dos servidores que integram a UCCI em comissões especiais ou permanentes, e em conselhos municipais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO–UCCI
Art. 6º. São atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
I - Acompanhamento na execução orçamentária, financeira e patrimonial, avaliação do respectivo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Operações Financeiras, índice da despesa com pessoal, recursos provenientes da venda de ativos, realização da receita e da despesa, verificação das transferências voluntárias, destinação de recursos para os setores público e privado, bem como avaliação do montante da dívida e condições de endividamento do Município;
II - Planejamento e execução gradativa de verificações sistemáticas em todos os setores;
III - Manifestação sobre a legalidade de atos administrativos relativos à pessoal;
IV - Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Emissão de pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convenio ou congênere assim exigir.
Art. 7º. Em caso de inconformidades apuradas em Relatórios, a UCCI concederá o prazo de até 30 (trinta) dias para que o responsável, apresente por escrito, seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório, ou identificando as medidas adotadas para sanar as inconformidades apontadas.
Art. 8º. Os Relatórios descreverão as inconformidades encontradas bem como as recomendações para sua regularização.
Parágrafo 1º. Os Relatórios descrevendo as inconformidades e/ou recomendações serão encaminhados diretamente ao respectivo Secretário (a) Municipal para análise e providências, com cópia ao Prefeito para conhecimento.
Parágrafo 2º. Esgotados os níveis hierárquicos sem que as irregularidades tenham sido sanadas e/ou, que medidas preventivas tenham sido adotadas visando evitar as reincidências, a UCCI poderá remeter cópia do Relatório ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 10. A UCCI poderá recomendar a devolução de valores que não atendam aos princípios constitucionais ou normas de gestão financeira, administrativa e patrimonial, desde que identifique especificamente o dispositivo legal violado e sejam apresentadas as premissas de cálculos, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 11. No exercício das atribuições de organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de controle interno, a UCCI poderá emitir Normas Internas.
Parágrafo Único - As Normas Internas aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto Municipal possuirão caráter normativo, e, sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos da Legislação vigente.
Art. 12. O Decreto Municipal disporá sobre o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, que conterá as orientações adicionais.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS DOS SERVIDORES
Art. 13. São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
I - Autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - Acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Parágrafo Único - Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado à (UCCI) Unidade Central de Controle Interno no exercício de suas funções, devendo o servidor que às exercer utilizá-las exclusivamente para elaboração de pareceres, relatórios, manifestações e análises no estrito cumprimento do dever funcional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.030 de 04 de dezembro de 2007.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal