Prefeitura Municipal · 21 de agosto de 2014
LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.725/13, de 09/12/2013 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.726/13, de 09/12/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, no Órgão: 11 – Secretaria de Municipal de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 -Assistência Social, Programa 0144 – Assistência Comunitária: 2147 - Cooperação Técnica para atendimento sócio-educativo de adolescentes, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.727/2013 de 09/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.002. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08. Assistência Social
11.002.08.244. Assistência Comunitária
11.002.08.244.0144. Proteção Social Especial
11.002.08.244.0144.2147 Cooperação Técnica para Atendimento Sócio-educativo de Adolescentes
4440.41.00.00.00. Contribuições R$ 480.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 480.000,00
Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), do Orçamento vigente aos códigos:
DOTAÇÃO A REDUZIR
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.1053 Aquisição de Nova Área p/ Novo Distrito Industrial
4490.61.00.00.00 (453) Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.1054 Implantação da Infraestrutura Novo Distrito Industrial
4490.51.00.00.00 (454) Obras e Instalações R$ 50.000,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.1055 Aquisição de nova área para Distrito Industrial Verde
4490.61.00.00.00 (455) Aquisição de Imóveis R$ 150.000,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.1056 Implantação da Infraestrutura Distrito Industrial Verde
4490.51.00.00.00 (456) Obras e Instalações R$ 80.000,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22. Indústria
08.001.22.661. Promoção Industrial
08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização
08.001.22.661.0129.2079 Implantação Apoio ao Empreendedorismo
3371.41.00.00.00 (457) Contribuições R$ 50.000,00
08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.23. Comércio e Serviços
08.001.23.661. Promoção Industrial
08.001.23.661.0130. Eventos. Feiras e Exposições
08.001.23.661.0130.1057 Aquisição de área p/ Implantação do Parque de Exposições
4490.61.00.00.00 (458) Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.001. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.001.08. Assistência Social
11.001.08.122. Administração Geral
11.001.08.122.0100. Gestão Administrativa
11.001.08.122.0100.1083 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 (566) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.001. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.001.08. Assistência Social
11.001.08.122. Administração Geral
11.001.08.122.0100. Gestão Administrativa
11.001.08.122.0100.2098 Manutenção e Encargos com a Secretaria
3390.36.00.00.00 (571) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 70.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 480.000,00
Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 1.788, de 04 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2014.
LEANDRO FELIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/13, DE 09/12/2013 –
PLANO PLURIANUAL
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Programa: 0144 – Proteção Social Especial
02. Objetivo: Construção do CENTRO SÓCIO-EDUCATIVO PARA ADOLESCENTES em parceria com o Município de Lucas do Rio Verde/MT
03. Público Alvo: Jovens menores infratores.
Cód.
Proj / Atividade – Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Meta Física 2014
Desejado final PPA
Valor Proj / Ativ 2014
2147
Cooperação Técnica para Atendimento Sócio-educativo de Adolescentes
Unidade Mantida
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
UN
01
01
480.000,00
ANEXO II
LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Órgão
Unidade
Programa
Ação
Função
Subfunção
Tipo
Produto
Unidade / Medida
Meta Física
Meta Financeira (R$)
11
Secretaria Municipal de Assistência Social
002
Fundo Municipal de Assistência Social
0144
Proteção Social Especial
2147
Cooperação Técnica para Atendimento Sócio-educativo de Adolescentes
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
P
Unidade Mantida
UN
01
480.000,00