Prefeitura Municipal · 29 de maio de 2014
LEI Nº 1.772, DE 26 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.772, DE 26 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0143 Proteção Social Básica
2.112 Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 31.000,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 6.800,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 37.800,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0143 Proteção Social Básica
2.112 Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
3390.30.00.00.00 (618) Material de Consumo R$ 8.710,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
3390.36.00.00.00 (619) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.500,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
3390.39.00.00.00 (620) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 11.090,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
4490.52.00.00.00 (621) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
005 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
08 Assistência Social
482 Habitação Urbana
0100 Gestão Administrativa
2.102 Manutenção do FMHIS
4490.51.00.00.00 (663) Obras e Instalações R$ 4.500,00
Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS
TOTAL REDUZIDO R$ 37.800,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal