Prefeitura Municipal · 29 de maio de 2014
LEI Nº 1.771, DE 26 DE MAIO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.771, DE 26 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes no programa saúde da família habilitados no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ, e dá outras providências”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder incentivo financeiro aos Servidores do Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ do Governo Federal, desde que em exercício pleno de suas atividades.
Parágrafo único- O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º. O incentivo a que trata esta Lei será concedido mensalmente aos Servidores na seguinte classificação
a- Coordenador Geral PMAQ no valor de R$ 300,00(trezentos reais);
b- Coordenador Enfermeiro(a) no valor de R$ 300,00(trezentos reais);
c- Médico(a) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
d- Odontólogo(a) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
e- Técnico(a) de Enfermagem no valor de R$70,00 (setenta reais);
f- Técnico(a) de Higiene Bucal no valor de R$70,00 (setenta reais);
g- Auxiliar de Consultório Dental no valor de R$40,00 (quarenta reais);
h- Agente Comunitário de Saúde no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e;
i- Agente Administrativo no valor de R$30,00 (trinta reais)
Art. 3º. O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:
I) A equipe deverá realizar 100% (cem por cento) de visitas ao mês, conforme as metas estabelecidas para cada unidade:
a) O Agente Comunitário de Saúde (ACS) da zona urbana tem como meta o cumprimento de no mínimo 150 (cento e cinquenta) visitas às famílias da microárea de sua responsabilidade;
b) O Enfermeiro deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
c) O Médico deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
d) O Dentista deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
e) O Técnico de Enfermagem deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
f) O Técnico de Higiene Dental ou Auxiliar de Consultório Dentário deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
II ) Demais critérios de avaliação:
a) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;
b) O Auxiliar Administrativo deverá manter atualizado cadastro de famílias, tendo pontualidade na entrega de relatórios;
c) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida.
d) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;
e) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;
f) Não possuir advertência administrativa;
g) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);
h) Fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pela administração;
i) Melhorar através dos indicadores, 10% no mínimo das ações programadas no SISPACTO para a Unidade de Saúde.
Art. 4º. O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada, através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.
Parágrafo único – não terá direito ao recebimento do incentivo no mês a equipe que deixar de cumprir qualquer um dos critérios que trata o artigo anterior.
Art. 5º. Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 6º. O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.
Art. 7º. O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Art. 8º. O incentivo poderá sofrer alterações nos valores, tanto no aumento ou redução de acordo com a avaliação Externa e repasses do Ministério da Saúde.
Art. 9º. As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal