Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2014
LEI Nº 1.782, DE 7 DE JULHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.782, DE 7 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza do Poder Público Municipal Afetar área que menciona e dá outras providencias.”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica afetada como prolongamento da Avenida das Seriemas a área da matrícula nº 5.847 denominada Desdobro 01 com área de 16.500,00m².
Art. 2º. Fica afetada como prolongamento da Avenida das Garças a área da matrícula nº 5.854 denominada Desdobro 08 com área de 16.500,00m².
Art. 3º. Os lotes mencionados nos artigos anteriores farão parte da malha viária urbana.
Art. 4º. É parte integrante desta Lei mapa de localização.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de julho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal