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Congresso

Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2014

LEI Nº 1.782, DE 7 DE JULHO DE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1.782, DE 7 DE JULHO DE 2014.

“Autoriza do Poder Público Municipal Afetar área que menciona e dá outras providencias.”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica afetada como prolongamento da Avenida das Seriemas a área da matrícula nº 5.847 denominada Desdobro 01 com área de 16.500,00m².

Art. 2º. Fica afetada como prolongamento da Avenida das Garças a área da matrícula nº 5.854 denominada Desdobro 08 com área de 16.500,00m².

Art. 3º. Os lotes mencionados nos artigos anteriores farão parte da malha viária urbana.

Art. 4º. É parte integrante desta Lei mapa de localização.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de julho de 2014.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2009, em 8 de julho de 2014. Código identificador C68DB114: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.