Legislação municipal · Anastácio (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Anastácio no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 1123
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Gabinete do Prefeito · Edição 1119
Procuradoria Jurídica · Edição 1108
Procuradoria Jurídica · Edição 1108
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1097
Procuradoria Jurídica · Edição 1097
Procuradoria Jurídica · Edição 1096
Procuradoria Jurídica · Edição 1092
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Procuradoria Jurídica · Edição 1082
Procuradoria Jurídica · Edição 1074
Procuradoria Jurídica · Edição 1073
Procuradoria Jurídica · Edição 1073
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Procuradoria Jurídica · Edição 1065
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Procuradoria Jurídica · Edição 1048
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1042
Procuradoria Jurídica · Edição 1041
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 06h05 · Publicação mais recente da lista: 01/07/2014