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Congresso

Procuradoria Jurídica · 1 de julho de 2014

LEI Nº 928, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 928, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

DENOMINA A RUA PROJETADA “07” DO LOTEAMENTO GLÂNDIO XAVIER, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Miquilina Pereira Mendes, a atual Rua Projetada “07” do Loteamento Glândio Xavier, no Município de Anastácio-MS, que tem início na Rua Pedro Pires Cardoso e término na Rua Silvarino Machuca de Andrade.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 12 de junho de 2014.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1123, em 1 de julho de 2014. Código identificador 0C4E17C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.