Procuradoria Jurídica · 12 de março de 2014
LEI Nº 912, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 912, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no Orçamento Programa para o exercício de 2014, os necessários ajustes para a implantação das Leis Complementares nº 76, 77, 78 e 79, de 20 de dezembro de 2013, com o remanejamento, a transposição e as transferências necessárias ao cumprimento das citadas Leis Complementares.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias se farão de conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, sem prejuízo do limite estabelecido para suplementação na Lei Orçamentária.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2014.
Anastácio-MS, 06 de março de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal