Procuradoria Jurídica · 16 de maio de 2014
LEI Nº 919, DE 15 DE MAIO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 919, DE 15 DE MAIO DE 2014.
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL ECOLÓGICO PEDRA PRETA, REVOGA A LEI Nº 917, DE 16 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Parque Natural Municipal Ecológico Pedra Preta, com o objetivo de preservar o ecossistema, espécies da flora e da fauna nele associado, conservar a nascente do córrego Pedra Preta, patrimônio natural, histórico-cultural e paisagístico da região, para a sua utilização com finalidade de pesquisa científica, educação ambiental, recreação, turismo, contato com a natureza, e a promoção dos princípios e práticas conservacionistas no processo de desenvolvimento.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará através de decreto municipal a administração do Parque Natural Municipal Ecológico Pedra Preta, que será realizada por meio da Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3° O Parque Natural Municipal Ecológico Pedra Preta abrange uma área de aproximadamente 13 (treze) hectares, estabelecido de acordo com mapa e levantamento topográfico da área, em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 917, de 16 de abril de 2014.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal