Procuradoria Jurídica · 16 de abril de 2014
LEI Nº 916, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 916, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE VIA DE ACESSO À EMPRESA MINERADORA ENTRE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via de acesso à empresa Mineradora Entre Rios, de propriedade de Alexandre Valezzi Cavalcante, portador do CPF nº ***.***.***-**, que será estabelecida na Fazenda Cinco Irmãos, neste Município, cuja atividade principal é o comércio e a extração de areia grossa utilizada na construção civil.
Parágrafo único. A via de acesso de que trata o caput deste artigo é de aproximadamente de 700 metros, conforme projeto, em anexo.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 10 de abril de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal