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Congresso

Procuradoria Jurídica · 9 de junho de 2014

LEI Nº 923, DE 04 DE JUNHO DE 2014.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 923, DE 04 DE JUNHO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 582, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO PREFEITO VICENTE DE MEDEIROS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 582, de 21 de outubro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“..........

Art. 2º O Centro Comunitário terá a seguinte denominação: “Centro de Integração Social da Criança, do Adolescente e da Família - CISCAF “PREFEITO VICENTE DE MEDEIROS”

............” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 04 de junho de 2014.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1108, em 9 de junho de 2014. Código identificador C84C2D60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.