Procuradoria Jurídica · 23 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS, ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a Tabela Única do Anexo II, da Lei Complementar n° 32, de 04 de abril de 2008, que trata dos vencimentos dos padrões e referências dos cargos efetivos, que passará a ter a redação constante do Anexo Único, da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Poder Executivo outorgará o reajuste de 6% (seis por cento) para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Complementar nº 30, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 69, de 07 de junho de 2013.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
ANEXO II - TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
(Valores em R$)
REFERÊNCIAS
PADRÕES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
I
526,85
532,12
537,44
542,81
548,24
553,72
625,70
757,11
916,10
II
532,10
537,43
542,80
548,23
559,20
579,89
678,47
820,94
989,24
III
537,43
559,15
564,73
581,68
616,58
653,57
738,54
889,94
1.079,50
IV
1.385,04
1.523,55
1.683,54
2.011,08
2.373,09
2.800,25
3.360,30
4.099,57
5.002,59
Índice de Reajuste 6%