Procuradoria Jurídica · 2 de maio de 2014
LEI Nº 918, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 918, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente no corrente exercício crédito adicional especial até o limite de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para ser aplicado em projetos integrantes do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional, na seguinte unidade orçamentária:
09.01
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26
-
Transporte
26.782
-
Transporte Rodoviário
26.782.33
-
Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais
26.782.33.1021
-
Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e material permanente
R$
1.250.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão oriundos de operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 905/2013, e de conformidade com o que dispõe o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 22 de abril de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal