Procuradoria Jurídica · 17 de abril de 2014
LEI Nº 917, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 917, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA NASCENTE DO CÓRREGO PEDRA PRETA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Parque Municipal de Preservação da Nascente do Córrego Pedra Preta do Município de Anastácio-MS, com o objetivo de preservar o ecossistema, espécies da flora e da fauna nele associado, conservar a nascente do córrego Pedra Preta, patrimônio natural, histórico-cultural e paisagístico da região, para a sua utilização com finalidade de pesquisa científica, educação ambiental, recreação, turismo, contato com a natureza, e a promoção dos princípios e práticas conservacionistas no processo de desenvolvimento.
Art. 2° O Parque Municipal de Preservação da Nascente do Córrego Pedra Preta do Município de Anastácio-MS será estabelecido de acordo com Projeto e Mapa da área, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 16 de abril de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal