Procuradoria Jurídica · 9 de junho de 2014
LEI Nº 924, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 924, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
ALTERA A LEI ORDINARIA Nº 720, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso III do art. 2º da Lei Ordinária nº 720, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
".........
Art.2º ....
III - ....
.....
j) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de produtos de origem animal ou vegetal, estabelecidos através de termo de cooperação com órgão das esferas Municipal, Estadual e Federal.
..........." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 06 de junho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal